A união estável no Brasil é reconhecida legalmente como uma forma de constituição de família, com direitos semelhantes ao casamento civil. No Direito Civil, o reconhecimento da união estável traz importantes implicações patrimoniais, sucessórias e de pensão alimentícia. Neste artigo, discutimos como a união estável é reconhecida pela legislação brasileira, os direitos dos companheiros e como formalizar a união estável em cartório ou por meio judicial. Entenda os requisitos e as implicações legais para garantir seus direitos em uma união estável.
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